TERMOS DE USO DO REI DO PITACO
1. OBJETO
1.1. O presente termo contempla as condições de uso do Rei do Pitaco, que constitui um serviço da MMD SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA, com CNPJ sob o nº 34.935.286/0001-19, NIRE nº 25200877799 de 20/09/2019 e sediada na Rua Bananeiras, nº 361, sala 101, Manaíra, Caixa Postal nº 104, CEP 58.038-170, João Pessoa – PB, doravante denominada simplesmente REI DO PITACO, que tem por objetivo o entretenimento e o lazer dos usuários em geral que adquirirem licença para uso do software, a fim de entretenimento esportivo virtual (Sports Fantasy Game) nos termos deste Termos de Uso.
2. CADASTRO E CONDIÇÕES DE AQUISIÇÃO
2.1. A qualquer momento, a partir de 01 de novembro de 2019, o usuário poderá utilizar do software para participar de competições referentes ao Fantasy Game virtual de futebol, envolvendo diversos campeonatos, consoante estejam à disposição no website e aplicativo do REI DO PITACO.
2.1.1. A lista de clubes e campeonatos disponíveis nos Serviços de Entretenimento poderá ser alterada a qualquer tempo, a exclusivo critério do REI DO PITACO, sem necessidade de aviso prévio aos usuários.
2.2. Os Serviços de Entretenimento estão disponíveis aos usuários a partir de 01 de novembro de 2019, sem prazo fixado para seu término.
2.3. Quanto à capacidade para aceitar as condições estabelecidas nos Termos de Uso para uso dos Serviço de Entretenimento, o Usuário afirma ter 18 (dezoito) anos completos, no mínimo, e ser plenamente capaz. Os Serviço de Entretenimento não estarão disponíveis para menores de 18 (dezoito) anos completos ou pessoas que necessitem de representação ou assistência na forma da lei, haja vista seu caráter oneroso.
2.4. É terminantemente proibido os Serviços de Entretenimento por menores de 18 (dezoito) anos, declarando a parte usuária, no momento do seu cadastro, que está em condições aptas ao uso do software, sem que haja qualquer responsabilização do REI DO PITACO por inconformidades oriundas da torpeza do usuário.
2.5. Será obrigatoriamente exigido um cadastro prévio junto aos sistemas do REI DO PITACO, com a indicação de nome, e-mail, data de nascimento, endereço completo, CPF e celular. Os Usuários dos Serviços de Entretenimento serão conjuntamente denominados neste termo simplesmente como “Usuário” ou “Usuários”.
2.5.1. O Usuário deverá ter o máximo de atenção quando de seu cadastramento, ficando certo, desde já, que o REI DO PITACO não se responsabiliza por erros do Usuário no seu cadastramento, como, por exemplo, cadastro duplo, informação errada de dados, etc., e informações oriundas de cadastros por meio de redes sociais e/ou aplicações de internet.
2.5.2. Caso os dados informados pelo Usuário no momento do cadastramento estejam errados ou incompletos, impossibilitando a comprovação e a completa identificação do Usuário, o REI DO PITACO terá o direito, a seu exclusivo critério, de bloquear e/ou cancelar automaticamente o respectivo login.
2.6. Os Usuários serão tecnicamente impossibilitados de escolher como login palavras, expressões ou conjuntos gráfico-denominativos que já tenham sido escolhidos por outros Usuários. Reconhecem os Usuários ser vedada a escolha de expressões malsoantes, injuriosas, coincidentes com marcas de produtos ou serviços, denominações sociais, expressões publicitárias, nomes ou pseudônimos de personalidades, de pessoas famosas ou outras expressões registradas por terceiros e/ou que não remetam à identidade dos Usuários e/ou que sejam contrários à lei, à ordem pública ou às exigências da moral e dos bons costumes. Além disso, é terminantemente proibido o uso de nomes de marcas, programas, produtos e/ou serviços de propriedade e/ou oferecidos pelo REI DO PITACO e/ou de qualquer uma de suas sociedades direta ou indiretamente controladas, controladoras ou sob controle comum.
2.7. Os Usuários que não atenderem ao estabelecido nesta cláusula 2, bem como apresentarem inconsistências nas informações, poderão ter os seus Serviços de Entretenimento imediatamente suspensos, bem como poderão ter seus logins bloqueados, sem qualquer aviso prévio e a exclusivo critério da REI DO PITACO.
2.8. No ato do cadastramento, será facultado ao REI DO PITACO oferecer aos Usuários que desejarem, a opção de associar suas contas com os seus perfis em redes sociais ou outras aplicações de internet (tais como, mas sem se limitar a Facebook e/ou Google) e, através disso, inserir uma imagem/foto de identificação, que será utilizada para compor seus perfis nos Serviços de Entretenimento. O REI DO PITACO se reserva o direito de, após inserida imagem/foto, examiná-la e, no caso de julgar imprópria, por razões baseadas em leis e/ou quaisquer normas, regras, condições ou políticas da REI DO PITACO, retirá-las. Os Usuários desde já autorizam que a foto que compõe o seu perfil seja (i) visível para outros Usuários e (ii) usada pela REI DO PITACO para identifica-lo. Além disso, os Usuários autorizam a REI DO PITACO a utilizar a foto/imagem que compõe o seu perfil em qualquer contexto comercial relacionado com o objeto do presente termo, inclusive em programas de televisão, publicidades em qualquer meio de comunicação, entre outros, desde que lícitos.
2.9. Como parte de seu cadastro, o Usuário será responsável pela manutenção do sigilo dos dados de sua conta para acesso aos Serviços de Entretenimento, responsabilizando-se, ainda, por toda atividade realizada na sua conta. O Usuário não poderá usar a conta de terceiros, nem deverá fornecer seus dados para que terceiros utilizem sua conta. O Usuário concorda que comunicará imediatamente ao REI DO PITACO qualquer violação de segurança ou uso não autorizado de sua conta. O REI DO PITACO não será responsável por qualquer dano ou perda decorrente da conta do Usuário ou da omissão do mesmo em cumprir estes requisitos, mas o Usuário poderá ser responsabilizado pelas perdas do REI DO PITACO ou de terceiros oriundas do uso de sua conta.
2.9.1. A senha e login são considerados pessoais e intransferíveis, não recaindo sobre o REI DO PITACO qualquer responsabilidade pelo seu extravio advindo de excesso de confiança a terceiros.
2.9.2. O REI DO PITACO não solicitará, em nenhuma hipótese, confirmação de senha e o contato se dará exclusivamente pelo serviço de atendimento ao cliente (suporte) dentro do próprio aplicativo.
3. MEIOS DE CADASTRAMENTO
3.1 Os Serviços de Entretenimento serão disponibilizados através dos meios disponíveis no momento do cadastramento, mediante o preenchimento das informações solicitadas e cumprimento das condições pertinentes.
4. AQUISIÇÃO DO SERVIÇO DE ENTRETENIMENTO REI DO PITACO
4.1 A aquisição do Serviço de Entretenimento REI DO PITACO poderá ser efetivada através de todos os meios disponíveis no momento da compra, mediante o pagamento do valor aplicável.
4.2. Pelo Serviço de Entretenimento REI DO PITACO, o USUÁRIO pagará o valor estabelecido pelo canal de venda no momento da compra.
4.3. A(s) fatura(s) referentes ao Serviço de Entretenimento REI DO PITACO poderá(ão) ser emitida(s) diretamente pela REI DO PITACO ou por qualquer filial da REI DO PITACO, de acordo com sua política de faturamento.
4.4. Os termos de validade e vigência da aquisição do Serviço de Entretenimento serão fixados no ato da compra.
5. PERÍODO DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENTRETENIMENTO
5.1 Os Serviços de Entretenimento serão disponibilizados sempre que houver disponibilização de competições ou jogos esportivos pelo aplicativo, cabendo ao usuário acompanhar o apresentado pelo REI DO PITACO.
5.2. O REI DO PITACO se reserva ao direito de lançar promoções e pacotes para aquisição dos seus serviços de entretenimento, bem como bloquear a aquisição por usuários que não estejam em estrito cumprimento dos termos de uso.
6. MECÂNICA E REGRAS DOS SERVIÇOS DE ENTRETENIMENTO
6.1. Ao participar das ligas oriundas dos Serviços de Entretenimento, os Usuários terão um valor fixo de patrimônio (“Pitacos”) para montar um time de futebol composto por 11 (onze) jogadores, e 1 (um) técnico, e 1 (um) jogador reserva para cada posição, perfazendo um total de 16 (dezesseis) ou 17 (dezessete) membros por time a ser administrado pelos Usuários durante a Rodada de acordo com a estratégia que julgar mais inteligente e adequada, com base em seus conhecimentos em futebol.
6.1.1. Para compor os seus Times, os Usuários deverão se utilizar dos Pitacos para comprar os jogadores e o técnico, de acordo com os valores dos passes de cada um, que irão variar de acordo com o seu desempenho a cada rodada do Campeonato Brasileiro, nos termos do item 6.3 abaixo.
6.1.2. Os valores dos jogadores e técnicos serão definidos conforme mecanismo estabelecido a critério do REI DO PITACO e serão alterados a cada rodada de um determinado Campeonato, de acordo com o seu desempenho da rodada anterior. Ressalta-se que referidos valores não serão baseados nos valores reais dos jogadores e técnicos.
6.2. A cada rodada de um Campeonato, os Usuários poderão alterar quaisquer membros do seu Clube, desde que até 10 (dez) minutos antes do início do primeiro jogo da rodada seguinte. O horário limite para alteração estará disponível para consulta no aplicativo REI DO PITACO.
6.3. O desempenho (ações) dos jogadores a cada rodada de um Campeonato será transformado em pontos e computados para o Time a cada rodada do Campeonato, de acordo com as seguintes regras:
AÇÃO - PONTOS
Interceptação (IR): + 1,5 pontos
Desarme (DE): + 1 pontos
Falta cometida (FC): - 0,5 ponto
Gol contra (GC): - 5,0 pontos
Cartão amarelo (CA): - 2,0 pontos
Cartão vermelho (CV): - 5,0 pontos
Falta sofrida (FS): + 0,5 ponto
Passe errado (PE): - 0,1 ponto
Finalização na trave (FT ): + 3,0 pontos
Finalização defendida (FD): + 1,2 pontos
Finalização para fora (FF): + 0,8 ponto
Gol (G): + 8 pontos
Impedimento (I): - 0,5 ponto
Pênalti perdido (PP): - 4,0 pontos
Assistência* (A): + 5,0 pontos
* Será considerada “Assistência” somente o último toque (com intenção) antes da finalização do autor de um gol. A Assistência ocorrerá quando o finalizador da jogada receber a bola diretamente de quem executou seu passe, sem que, em seu percurso, a bola sofra desvios de um adversário de qualquer magnitude, alterando a sua trajetória. Para evitar dúvidas, não será considerada Assistência o passe para um gol contra.
PASSE ERRADO – é o momento em que um jogador tenta acionar um companheiro de time próximo a ele em um movimento em que a bola percorre uma distância pequena, tanto rasteira como pelo alto mas não consegue.
FINALIZAÇÃO DEFENDIDA – um chute que vai na direção do gol e é defendido pelo goleiro.
FINALIZAÇÃO PARA FORA – uma bola que é chutada e vai em uma direção diferente ao gol. Pra fora.
FALTA COMETIDA – é um lance em que o árbitro apita alguma irregularidade, seja ela falta técnica (xingamento), falta tática (disputa entre dois atletas pela bola)
FALTA RECEBIDA – é o lance descrito acima, mas assinalada na coleta para o time favorecido pela marcação
DESARME – é uma disputa de bola entre dois atletas, importante o bote, a intenção clara de roubar a bola. O desarme é considerado certo quando termina com quem deu o bote. Mas é também considerado certo se a bola acabar na lateral por ter interrompido a jogada do adversário.
INTERCEPTAÇÃO – é uma roubada de posse de bola no trânsito de um passe ou lançamento que seria certo. Não é necessário o bote, a simples colocação, posicionamento, do jogador é o suficiente para tirar a posse do time adversário. Assim como no desarme, também é considerado certo se for para a lateral pois interrompe a jogada do adversário
PÊNALTI – é a falta assinalada dentro da área, a menos que seja um recuo de bola intencional para o goleiro
IMPEDIMENTO – é quando um atleta está à frente da linha do penúltimo defensor do time adversário e leva vantagem na jogada, seja encostando na bola ou interferindo com seu posicionamento
DEFESA – é a ação do goleiro de interromper a trajetória da bola em direção ao seu gol
ASSISTÊNCIA – é o último evento antes de uma finalização, seja ele um passe, cruzamento, lançamento ou virada de jogo, desde que esse evento seja determinante para possibilitar a finalização
CASOS ESPECÍFICOS:
- Jogador recebe a bola e faz jogada individual para conseguir a finalização (não tem assistência)
- Toque involuntário na bola antes de uma finalização de um companheiro de equipe (não tem assistência)
- Passe com um leve desvio no adversário, que chega ao companheiro e possibilita finalização (tem assistência)
- Erro de domínio ou perda de posse em lances que a bola sobra para o companheiro de time e o mesmo finaliza (não tem assistência)
- Finalização que desvia no companheiro e entra (tem assistência, caso a súmula confirme o gol de quem desviou a bola)
- Faltas ensaiadas, nas quais um atleta apenas encosta na bola antes da finalização (tem assistência)
PONTUAÇÃO EXCLUSIVA PARA GOLEIROS, ZAGUEIROS E LATERAIS
Jogo sem sofrer gol (SG): + 5,0 pontos
PONTUAÇÕES EXCLUSIVAS PARA GOLEIROS
Defesa (DE): + 1,5 pontos
Defesa de pênalti (DP): + 7,0 pontos
Gol sofrido (GS): - 2,0 pontos
6.3.1. A pontuação dos técnicos será equivalente à soma de pontos do desempenho dos jogadores do clube que entrarem em campo e que efetivamente dirige no Campeonato dividido por 11 (onze).
6.4. Caso quaisquer das partidas do Campeonato venham a ser interrompidas antes do término do tempo regulamentar, as ações executadas pelos atletas até a interrupção da partida serão transformadas em pontos para os Times, independentemente (i) da consequência da interrupção (ex.: cancelamento do jogo, conclusão do tempo restante em outro dia, etc.) e (ii) dos dados da súmula oficial da entidade organizadora do Campeonato. Caso qualquer jogo do Campeonato seja adiantado, atrasado, suspenso, cancelado, os respectivos jogos não serão considerados para fins de pontuação, a critério da REI DO PITACO.
6.5. Os Usuários poderão escolher para o seu Clube um esquema tático dentre as 7 (sete) opções oferecidas, quais sejam:
4-4-2 2 zagueiros 2 laterais 4 meias 2 atacantes
4-3-3 2 zagueiros 2 laterais 3 meias 3 atacantes
5-3-2 3 zagueiros 2 laterais 3 meias 2 atacantes
3-5-2 3 zagueiros - 5 meias 2 atacantes
3-4-3 3 zagueiros - 4 meias 3 atacantes
4-5-1 2 zagueiros 2 laterais 5 meias 1 atacantes
5-4-1 3 zagueiros 2 laterais 4 meias 1 atacantes
6.6. Serão oferecidas a todos os Usuários: (i) criação e participação de Ligas por rodada; (ii) acesso à notificações básicas sobre o REI DO PITACO FC, via celular, além de outras funcionalidades que a REI DO PITACO venha a oferecer, de tempos em tempos, a seu exclusivo critério.
6.7. Fica desde já esclarecido que: (i) para Ligas por rodada ILIMITADAS, são necessários pelo menos 3 (três) usuários para jogar e não há limite máximo de participantes; (ii) para Ligas por rodada LIMITADAS, há limite máximo de participantes pré determinado; (iii) o REI DO PITACO reserva o direito de cancelar quaisquer ligas sem aviso prévio;
6.8. Após a conclusão da rodada, o REI DO PITACO tem até 48 horas para distribuir as premiações de cada liga finalizada. Os prêmios são distribuídos para o saldo dos Usuários no aplicativo. Em caso de empate, a premiação é somada e dividida igualmente entre os empatados.
6.9. A pontuação de um jogador do banco de reservas só contará para a pontuação do time se o titular da mesma posição não começar jogando. Caso o titular não comece jogando, o reserva da posição entra no time no lugar do titular e fica até o final, mesmo que o titular entre no decorrer da partida. Se o titular e o reserva não começarem jogando: (i) caso o titular entre no decorrer da partida, vale a pontuação do titular; (ii) caso nenhum dos dois entre em campo, o Usuário ficará sem pontuação.
6.10. Para cada liga, existe uma premiação pré-determinada, o REI DO PITACO reserva o direito de aumentar a premiação à qualquer momento antes do início da rodada.
6.11. Cada usuários do REI DO PITACO pode ter apenas 1 (uma) conta no, múltiplas contas são expressamente proibidas. Se o REI DO PITACO determinar que um usuário manteve, criou, usou ou controlou mais de 1 (uma) conta, qualquer ou todas as contas podem ser encerradas ou suspensas e toda premiação ganha pode ser cancelada ou revogada.
6.12. Ao entrar em uma liga, o usuário não pode sair da mesma, a entrada é única e definitiva.
7. RANKINGS
7.1. A cada rodada de um Campeonato, até o início da primeira partida da rodada seguinte, a REI DO PITACO computará e somará os pontos de cada Time a partir do desempenho dos jogadores titulares e técnicos na rodada de um Campeonato, nos termos do item 6.3 acima.
7.1.1. Caso o prazo acima não possa ser cumprido em virtude de problemas técnicos, a REI DO PITACO informará o problema no aplicativo, se possível, a nova previsão de reabertura do mercado.
7.2. Os Times dos Usuários serão classificados em rankings no aplicativo REI DO PITACO conforme sua pontuação dentro da liga.
7.2.1. Fica desde já esclarecido que os rankings acima mencionados poderão sofrer alterações em virtude de súmulas publicadas pela entidade organizadora oficial dos Campeonatos, até 12 (três) horas, a contar do final do último jogo da respectiva rodada.
8. SAQUE E BÔNUS
8.1. O REI DO PITACO reserva o direito de cancelar e reembolsar qualquer saque solicitado: (i) havendo suspeitas de irregularidades no pagamento; (ii) caso o usuário não tenha ganhado nenhum prêmio e depositou via Cartão de crédito.
8.2. É expressamente proibido depositar no cartão de crédito e logo em seguida solicitar saque de qualquer quantia.
8.3. O REI DO PITACO tem o prazo de até 7 dias úteis para processar um saque solicitado por um usuário.
8.4. Saques só serão permitidos para a conta bancária do titular da conta no aplicativo. Saques para terceiros são expressamente proibidos.
8.5. O REI DO PITACO frequentemente oferece bônus para questões de incentivo de marketing. Todo bônus dado não pode ser sacado, somente pode ser usado dentro do aplicativo para entrada em ligas.
9. PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1. O REI DO PITACO concede aos Usuários uma licença não exclusiva, intransferível e limitada de acesso para utilizar os Serviços de Entretenimento, exclusivamente para uso pessoal, sem fins comerciais e desde que integralmente atendidas as condições previstas neste termo.
9.2. Tendo em vista o caráter da licença concedida para acesso aos Serviços de Entretenimento, os Usuários não poderão, diretamente ou através de dispositivo, mecanismo, software ou qualquer outro meio, exemplificativamente (i) remover, alterar, interferir, evitar ou de qualquer forma modificar marca d’água, copyright, símbolo, marca ou qualquer outro sinal indicativo de propriedade relativos aos Serviços de Entretenimento, ou quaisquer direitos e/ou mecanismos de proteção associados aos Serviços de Entretenimento; (ii) copiar, fazer download, capturar, reproduzir, arquivar, distribuir, fazer upload, publicar, modificar, traduzir, exibir, transmitir, apropriar, incorporar ou comercializar os Serviços de Entretenimento; (iii) incorporar os Serviços de Entretenimento a qualquer aplicativo de software ou hardware, exibir ou retransmitir os Serviços de Entretenimento através dos mesmos, ou torná-lo disponível através de frames ou links; (iv) distribuir, anunciar ou desenvolver um negócio a partir dos Serviços de Entretenimento; (v) utilizar os Serviços de Entretenimento ou parte deles, de qualquer forma, para a criação de obras derivadas ou nele baseadas, tais como montagens, mash-ups, vídeos similares e materiais de marketing ou merchandising, entre outros.
9.3. O REI DO PITACO é respectivamente proprietária ou licenciada de todos os direitos relacionados aos Serviços de Entretenimento. Os Serviços de Entretenimento e as demais propriedades do REI DO PITACO são protegidos pela legislação de direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual. Neste sentido, e conforme descrito acima, os Usuários não poderão reproduzir, copiar, utilizar, executar, criar trabalhos derivados, republicar, fazer upload, editar, enviar, transmitir ou distribuir, por qualquer meio que seja, quaisquer partes dos Serviços de Entretenimento, marcas, materiais, entre outros, de titularidade do REI DO PITACO, sem a autorização prévia por escrito desta. Qualquer violação destes direitos pelo Usuário ou por terceiro utilizando-se de seus dados de login será de responsabilidade do Usuário, implicando a adoção das medidas legais cabíveis, além do imediato bloqueio do acesso do Usuário aos Serviços de Entretenimento, sem direito à indenização ou compensação de qualquer espécie.
9.4. Fica expressamente vedada qualquer prática que possa prejudicar a imagem do REI DO PITACO ou violar direitos desta sobre os Serviços de Entretenimento, danificar seus patrimônios, danificar ou de qualquer forma interferir no fluxo normal de comunicações com seus servidores, na segurança, inviolabilidade e privacidade dos dados lá armazenados e transmitidos, incluindo, mas sem limitar àquelas que importem, possam importar em ou favoreçam:
(a) Interceptação ou monitoramento do tráfego de dados a partir ou para os servidores do REI DO PITACO;
(b) Fraudar, mascarar ou alterar a origem de comunicações (incluindo, mas sem se limitar a alteração de cabeçalhos de e-mails, origem de arquivos, origem da requisição de dados, etc.);
(c) Degradar, fazer qualquer uso que não expressamente autorizado ou sobrecarregar com qualquer finalidade os servidores do REI DO PITACO;
(d) Acessar qualquer dado disponibilizado nos servidores do REI DO PITACO de forma ilegítima (falsificando credenciais, utilizando-se de credenciais de terceiros, etc.); ou
(e) Quebrar, bypassar, danificar, adulterar ou degradar qualquer parte ou mecanismo de segurança do REI DO PITACO e seus servidores.
10. RESPONSABILIDADES
10.1. Fica desde já estabelecido que, em caso de má ou inadequada utilização pelo Usuário dos Serviços de Entretenimento, este será inteiramente responsável perante o REI DO PITACO e perante terceiros por quaisquer danos causados.
10.2. Entende-se por má ou inadequada utilização dos Serviços de Entretenimento mencionada no item 9.1 acima, exemplificativamente:
(a) Invadir, ou tentar invadir, a privacidade de outros usuários, buscando acesso a senhas e dados privativos, assumindo, sem autorização, a identidade de outro usuário;
(b) Reproduzir, modificar, ou tentar modificar, sem autorização do REI DO PITACO, qualquer aspecto dos Serviços de Entretenimento;
(c) Enviar, ou tentar enviar, mensagens coletivas sem autorização, podendo, neste caso, o REI DO PITACO cancelar e/ou bloquear o acesso aos Serviços de Entretenimento;
(d) Desrespeitar a legislação brasileira, de um modo geral e, em especial, leis de direito autoral, de propriedade intelectual e/ou de proteção de dados pessoais;
(e) Veicular, ou tentar veicular, imagens, mensagens ou qualquer classe de conteúdo de cunho pornográfico, pedófilo, racista, violento, ou ainda ofensivos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, ou de qualquer maneira ofensivos ou que façam apologia às drogas ou sejam contrários às leis, à ordem, à moral e aos bons costumes;
(f) Propagar endereços de site(s) na Internet com conteúdos considerados de qualquer maneira ilícitos;
(g) Utilizar-se dos Serviços de Entretenimento com o intuito de cometer fraude ou estimular a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral;
(h) Utilizar ou relacionar os Serviços de Entretenimento para divulgar mensagens ou qualquer classe de conteúdo que induza ou possa induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor, ou ainda incitem práticas perigosas, de risco ou nocivas à saúde ou ao equilíbrio psíquico;
(i) Transmitir, ou tentar transmitir, por meio dos Serviços de Entretenimento qualquer vírus, malware, spyware ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o normal uso da rede, do sistema ou dos equipamentos informáticos (Hardware ou Software) de terceiros;
(j) Alterar a configuração de sua máquina para utilização dos Serviços de Entretenimento, sendo proibido, inclusive, alterar os endereços IP (Internet Protocol) de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar a identidade ou autoria;
(k) Práticas que importem em violação de direitos de propriedade intelectual; ou
(l) Armazenar, distribuir, transmitir, difundir ou pôr à disposição de terceiros, qualquer classe de conteúdo e, em geral, qualquer classe de material que por si mesmo ou cuja transmissão caracterize propaganda eleitoral extemporânea, ou de qualquer forma configure infração às normas eleitorais.
10.3. Na hipótese de ocorrência dos casos aqui mencionados, o REI DO PITACO poderá disponibilizar a qualquer tempo às autoridades competentes toda e qualquer informação sobre o Usuário, bem como bloquear e/ou cancelar o seu acesso aos Serviços de Entretenimento automaticamente, a seu exclusivo critério e sem prévio aviso, respondendo o Usuário civil e penalmente pelos atos praticados.
10.4. O REI DO PITACO não garante a disponibilidade, infalibilidade e continuidade do funcionamento dos Serviços de Entretenimento, no todo ou em parte, nem que o mesmo será útil para a realização de qualquer atividade em particular. O REI DO PITACO se compromete a envidar seus melhores esforços para garantir a segurança e privacidade nos Serviços de Entretenimento, porém, consideradas as características do meio Internet, O REI DO PITACO não garante que o acesso aos Serviços de Entretenimento será ininterrupto, livre de vírus ou outros problemas, erros e ataques e, em particular, não garante que terceiros não autorizados não possam acessar e, eventualmente, interceptar, eliminar, alterar, modificar ou manipular de qualquer modo os Serviços de Entretenimento ou qualquer parte dele.
10.5. O REI DO PITACO se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos diretos, negativos e/ou indiretos de qualquer natureza que possam ser devidos à falha, falta de disponibilidade e/ou de continuidade do funcionamento dos Serviços de Entretenimento, bem como a qualquer informação, produto ou serviço obtido, anunciado ou promovido através dos Serviços de Entretenimento e/ou que possam ser devidos ao uso dos Serviços de Entretenimento pelo Usuário em violação às presentes condições gerais.
10.6. O REI DO PITACO não poderá ser responsabilizada por períodos de interrupções por ocasião de eventos de manutenção, falhas na prestação de serviços das empresas de telefonia, de acesso condicionado ou de outras empresas de telecomunicações e dos provedores de acesso que inviabilizem a acessibilidade aos Serviços de Entretenimento, casos fortuitos - compreendidos aqui, também, as intervenções de terceiros (p.ex. ataques de hackers, crackers, etc.) e de força maior.
10.7. Sem prejuízo da cobrança das perdas e danos, qualquer tentativa de prejudicar ou causar dano aos servidores do REI DO PITACO será punida com o cancelamento do cadastro e o ato será comunicado às autoridades competentes, inclusive com o fornecimento de todos os dados que identifiquem o Usuário.
10.8. Os links e anúncios de terceiros publicados nos Serviços de Entretenimento não são de responsabilidade do REI DO PITACO. O REI DO PITACO não tem qualquer responsabilidade relativamente a websites ou quaisquer outros destinos de links que levem o Usuário para fora do ambiente da REI DO PITACO. Da mesma forma, a REI DO PITACO não se responsabiliza por anúncios ou quaisquer outros materiais de terceiros publicados nos Serviços de Entretenimento, nem pelos produtos, marcas e/ou serviços anunciados.
10.9. Os Serviços de Entretenimento têm toda a sua estrutura tecnológica baseada em sistemas de hardware e software mantidos em ambiente reservado e seguro e o REI DO PITACO se reserva o direito de efetuar toda e qualquer ação corretiva nas plataformas aplicáveis, inclusive contra ações de terceiros que venham a interferir no bom funcionamento das plataformas e na disponibilização dos Serviços de Entretenimento.
11. USO E COMPARTILHAMENTO DE DADOS
11.1. O disposto nesta cláusula se aplica apenas aos Usuários dos Serviços de Entretenimento maiores de 18 (dezoito) anos.
11.2 O Usuário autoriza a REI DO PITACO a compartilhar seu nome, e-mail, data de nascimento, endereço, CPF, telefone, dados de localização e perfil de usuário, exclusivamente com os anunciantes e patrocinadores dos Serviços de Entretenimento devidamente autorizados pelo REI DO PITACO, bem como enviar para seu endereço de e-mail, para seu telefone (por ligação, SMS e/ou aplicativos de mensagens) ou para seu endereço físico informado no momento do cadastro o seguinte:
(i) Presentes, brindes, prêmios, cupons, descontos, ofertas e/ou amostras de quaisquer produtos, serviços e/ou marcas;
(ii) Mensagens e comunicações de cunho institucional, técnicas, comerciais, publicitárias, promocionais e/ou informativas relacionadas a qualquer produto, serviço, aplicação ou plataforma da REI DO PITACO e/ou dos Anunciantes/Patrocinadores dos Serviços de Entretenimento por ela autorizados
11.3. O Usuário concorda que o REI DO PITACO e os patrocinadores e anunciantes dos Serviços de Entretenimento poderão tratar seus dados pessoais para as seguintes finalidades: atividades de marketing; direcionamento de publicidade e propaganda; participação em promoções comerciais; criação, oferta e divulgação de produtos e serviços; criação e mapeamento de perfil de consumo e dados de navegação; e, análises de desempenho de campanhas publicitárias.
11.4. Este termo de uso regulamenta o uso de dados do Usuário de forma complementar a todos os usos que já estão previstos na Política de Privacidade da REI DO PITACO.
12. DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. Este termo estará em todas as plataformas que disponibilizam os Serviços de Entretenimento, sendo que os mesmos poderão ser automaticamente cancelados para os Usuários que tentarem desrespeitar quaisquer de seus itens e/ou que utilizarem quaisquer meios ilícitos ou não expressamente permitidos para obter benefício próprio ou para terceiro.
12.1.1. Sem prejuízo do disposto neste termo, poderão ter igualmente os Serviços de Entretenimento cancelados, a critério do REI DO PITACO, os Usuários que desrespeitarem as políticas de segurança e privacidade do REI DO PITACO.
12.2. As questões não previstas neste termo serão analisadas e julgadas por uma comissão composta por representantes do REI DO PITACO, cujas decisões serão soberanas e irrecorríveis.
12.3. O REI DO PITACO se reserva o direito de alterar quaisquer aspectos dos Serviços de Entretenimento, podendo incluir ou excluir características e funcionalidades em qualquer parte do mesmo, bem como suspender, cancelar ou descontinuar os Serviços de Entretenimento, no todo ou em parte, temporariamente ou em definitivo, a qualquer momento.
12.4. Os Usuários concordam com todas as condições deste termo sem reservas a partir da disponibilização dos Serviços de Entretenimento e reconhecem que este termo poderá ser alterado pelo REI DO PITACO tantas vezes quanto necessárias durante toda a execução e prestação do Serviço de Entretenimento, garantida a sua divulgação de forma eficaz, a critério exclusivo da REI DO PITACO.
12.5. Os Usuários, no ato da aquisição de qualquer dos Serviços de Entretenimento, aderem sem reservas a este regulamento e autorizam gratuitamente a divulgação pelo REI DO PITACO, a seu critério, dos seus nomes e respectivas pontuações, nos Serviços de Entretenimento, bem como em qualquer mídia, sem limitação de tempo ou de número de vezes, no Brasil e/ou no exterior, a critério do REI DO PITACO.
12.6. O REI DO PITACO poderá suspender ou interromper definitivamente os Serviços de Entretenimento, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério.
12.7. Aplica-se a este regulamento a legislação brasileira e fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado da Paraíba para dirimir quaisquer controvérsias dele oriundas, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12.8. Caso o Usuário necessite de suporte para utilizar os Serviços de Entretenimento, deverá acessar a central de ajuda dentro do aplicativo.
12.9. Os Usuários declaram conhecer as normas penais e de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira e se comprometem a cumpri-las fielmente no exercício de quaisquer das disposições deste Termo.
12.10. O pagamento feito aos usuários será feito mediante transferência bancária, cujos prazos serão estabelecidos pelas empresas parceiras responsáveis pelo processamento dos pagamentos e ficarão afixados no site e aplicativo do REI DO PITACO, de titularidade e cujos dados sejam estritamente iguais aos dispostos no cadastro do Usuário.
12.11. Qualquer irregularidade na transferência dos valores será imediatamente motivo de bloqueio e solicitação de novos documentos comprobatórios para atestar a veracidade das informações, de tal sorte que a manutenção ou não envio dos dados no prazo de 72 (setenta e duas) horas após a notificação do usuário implicam em renúncia ao recebimento, podendo o REI DO PITACO dar o uso que entender pertinente à quantia.
12.12. O valor a ser recebido pode ser convertido em crédito para aquisição de novas licenças para uso dos Serviços de Entretenimento do REI DO PITACO.